PORTARIA N° 184, DE 21 DE MARÇO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do artigo 93, da Lei n. 8.112/90, com redação dada pela Lei n. 8.270/91;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital - PAD n. 1.976/2018, com decisão favorável desta Presidência (documento PAD n. 24.578/2018);

CONSIDERANDO a Portaria 251/2017 que autorizou a cessão do servidor nos termos do inciso I, do artigo 93, da Lei n. 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória 765/2016, bem como a necessidade de adequar o referido ato de cessão ao disposto no art. 19, § 1º do Decreto n. 9.144/2017, resolve:

AUTORIZAR, por prazo indeterminado a permanência do servidor ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA, Analista Judiciário - Área Administrativa, para o exercício de Função Comissionada de Assistente III, nível - FC-03, no Tribunal Superior Eleitoral, sob instituto da CESSÃO, com fundamento do art. 93, inciso I, da Lei n. 8.112/90 c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto n. 9.144/2017.

DES. YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente