PORTARIA N° 188, DE 22 DE MARÇO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o que consta do Processo Administrativo n. 02506/2018, resolve:

CONCEDER, com efeitos a contar de 02 de março de 2018, pensão vitalícia e temporária, respectivamente, a ALCILENA MAGALHÃES DE CARVALHO BRAGA e FERNANDA MENDONÇA DE CARVALHO BRAGA, cônjuge e filha menor do ex-servidor ANTENOR DE CARVALHO BRAGA NETO, Analista Judiciário - Área Especializada - Análise de Sistemas, Classe C, padrão 13, falecido em 02.03.2018, nos termos dos artigos 215, 217, incisos I e IV, e 218, todos da Lei n. 8.112/90, conferindo-se a cada beneficiária cota equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado na forma do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei n. 10.887/2004, assegurado reajuste do benefício pensional no mesmo índice e data aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como determinado pelo art. 40, § 17 da Constituição Federal e art. 15 da Lei n. 10.887/2004, além do Acórdão n. 2553/2013-TCU/Plenário.

DES. YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente