PORTARIA N° 215, DE 06 DE ABRIL DE 2018

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento

1. DADOS PESSOAIS DO SERVIDOR:

NOME:

CARGO/ÁREA:

UNIDADE DE LOTAÇÃO:

SERVIDOR EFETIVO  (     ) SIM (     ) NÃO

2. ABRANGÊNCIA DA CONSULTA:

Portaria TRE/AM 215/2018 :

Art. 1º  CONSULTAR, na forma do Anexo, os servidores efetivos deste Regional, detentores dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, atualmente lotados nos Cartórios das Zonas Eleitorais e nos Postos de Atendimento Eleitoral, referidos no parágrafo primeiro deste artigo, quanto ao interesse em permanecer com lotação no Posto de Atendimento Eleitoral ou ter a sua lotação transferida para o Cartório da Zona Eleitoral a que este está vinculado, e vice e versa.

§1º. A referida consulta está restrita aos servidores efetivos lotados nas unidades sediadas nos municípios termos e nos Cartórios das Zonas Eleitorais, referidas nos incisos de I a X do art. 3º da Resolução TRE/AM n. 23/2017 , quais sejam:

I – Urucurituba - termo da 3ª ZE (Itacoatiara);

II - Nova Olinda do Norte - termo da 35ª ZE (Autazes);

III - Silves - termo da 24ª ZE (Itapiranga);

IV - Rio Preto da Eva - termo da 68ª ZE (Manaus);

V – Anamã - termo da 6ª ZE (Manacapuru);

VI - Caapiranga - termo da 6ª ZE (Manacapuru);

VII - São Sebastião do Uatumã - termo da 27ª ZE (Urucará);

VIII - Careiro da Várzea - termo da 31ª ZE (Manaus);

IX - Boa Vista do Ramos - termo da 5ª ZE (Maués);

X - Manaquiri - termo da 23ª ZE (Careiro).

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA CONSULTA:

Portaria TRE/AM n.  215/2018 :

Art. 1º......

§2º. Inicialmente, serão consultados os servidores efetivos lotados nos Postos de Atendimento Eleitoral e, sucessivamente, aqueles lotados nos Cartórios das Zonas Eleitorais agregadoras destes, obedecidos os mesmos critérios para ambos.

I – Excluem-se da consulta os servidores efetivos que se encontrem lotados no Posto de Atendimento Eleitoral e nos Cartórios Eleitorais, na condição de excedentes;

II – Havendo empate entre as opções feitas pelos servidores lotados no Posto de Atendimento Eleitoral, terá prevalência aquele que contar maior tempo de exercício na referida localidade;

III –Na hipótese do inciso II, a lotação do servidor contemplado para o Cartório Eleitoral (sede da zona) não implicará a ocorrência de claro de lotação a ser ofertado em consulta sucessiva;

IV – Nos Postos de Atendimento em que houver apenas um servidor efetivo lotado, a este será facultada a transferência de lotação, para o Cartório da Zona Eleitoral, mediante consulta;

V – Na hipótese do inciso IV, a lotação do servidor contemplado para o Cartório Eleitoral (sede da zona), quer seja este Analista Judiciário ou Técnico Judiciário, não implicará a ocorrência de claro de lotação, do respectivo cargo, restando a ofertar, em consulta sucessiva, tão somente, o claro de lotação pertinente ao outro cargo.

4. CONSULTA:

1) Para servidor efetivo lotado em Posto de Atendimento Eleitoral, em relação à respectiva Zona Eleitoral agregadora:

(   ) Tenho interesse em permanecer lotado no Posto de Atendimento Eleitoral.

(   ) Tenho interesse em transferir a lotação para Zona Eleitoral.

2) Para servidor efetivo lotado em Zona Eleitoral, em relação ao Posto de Atendimento Eleitoral, a esta vinculado:

(   ) Tenho interesse em permanecer lotado na Zona Eleitoral.

(   ) Tenho interesse em transferir a lotação para o Posto de Atendimento Eleitoral.

5. PRAZOS:

Portaria TRE/AM n.  215/2018 :

Art. 2º ESTABELECER o prazo de 5 (cinco) dias para que o interessado manifeste a sua opção à consulta referida no art. 1º.

Art. 3º  FIXAR o prazo de trânsito, de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 18 , da Lei n. 8.112/90 , ao servidor contemplado na consulta, para fins de viabilizar o seu deslocamento para a nova unidade de lotação.

Parágrafo Único. A mudança de lotação, decorrente da opção do servidor, manifestada na consulta, não acarretará ônus para a Administração com o custeio de diárias, passagens, transportes, ajudas de custo, e afins.

DATA:

ASSINATURA DO SERVIDOR: