PORTARIA N° 224, DE 10 DE ABRIL DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece para todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.305, de 03 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 5.940/2006, que institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação o às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 201, de 3 de março de 2015, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ);

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 23.474, de 19 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos tribunais eleitorais e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral (PLS-JE); e por fim

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar e consolidar o programa de Coleta Seletiva Solidária, através de ações que envolvem este procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR e IMPLANTAR o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do TRE-AM Etapa I referente aos prédios Sede, Anexo e Galpão, conforme Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. No que consulta ao Sistema de Coleta Seletiva, estabelecer parâmetros a serem respeitados, de acordo com as disposições desta Portaria e no Plano de Ações, constante em seu Anexo II.

Art. 2º. A Comissão de Gerenciamento de Resíduos Sólidos GRES será responsável pelo acompanhamento da execução do Plano de Ações estabelecido no Anexo II desta Portaria.

§ 1º. O Plano de Ações estabelecido no Anexo II se circunscreverá aos prédios de abrangência da Etapa I.

§ 2º. A Comissão de Gerenciamento de Resíduos Sólidos GRES poderá apresentar outros projetos e propostas de ações que visem atingir os objetivos especificados nos Anexos I e II, os quais serão apresentados à Diretoria Geral que analisará a viabilidade de sua implantação.

Art. 3º. Os procedimentos afetos à coleta de resíduos recicláveis descartados serão coordenados pela Seção de Serviços Gerais - SESEG, sob supervisão da Comissão de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (GRES);

Art. 4º. Todo material reciclável será destinado às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, devendo a Comissão de Gerenciamento de Resíduos Sólidos viabilizar o(s) termo(s) de compromisso, na forma legal;

Art. 5º. Todos os resíduos recicláveis descartados nas Unidades do Tribunal devem ser separados na fonte geradora e coletados separadamente. A coleta seletiva tem início no momento do descarte, que deve ser feito de maneira correta, seguindo com o recolhimento e armazenamento do material já embalado em local especialmente destinado a esse fim, até ser entregue para os catadores de materiais recicláveis;

Art. 6º. Será adotado o Código Internacional de cores conforme Resolução CONAMA Nº 275/01, permanecendo apenas um único coletor dentro das salas para descarte de papel limpo;

Art. 7º. O serviço de recolhimento do material reciclável será feito pelos funcionários da empresa terceirizada, a quem compete manter os coletores limpos e corretamente forrados, bem como recolher o material descartado, sem misturar;

Art. 8º. O Plano de gerenciamento de Resíduos Sólidos do TRE/AM será revisto anualmente.

Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do TRE/AM.

Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente

ANEXO I

 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do TRE-AM

ANEXO II

 PLANO DE AÇÕES