PORTARIA N° 237, DE 13 DE ABRIL DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso I e no art. 9º, inciso II e parágrafo único c/c o art. 38, §1º , da Lei n. 8.112, de 11.12.1990 , com redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997;

CONSIDERANDO a aplicação extensiva do disposto no art. 9º, inciso II e parágrafo único , da Lei n. 8.112, de 11.12.1990 , alterado pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997 , com a finalidade de promover a designação de servidor para ter exercício, interinamente, em Função Comissionada, combinando, in casu, com as disposições do art. 38, §1º ;

CONSIDERANDO o teor do artigo 7-A , da Resolução TRE/AM n. 23/2017 , com alteração dada pela Portaria TRE/AM n. 165/2018 , referendada em plenário em 03 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36, parágrafo único, inciso I , da Lei Federal n. 8.112, de 11.12.1990 , bem como a Resolução TSE n. 23.092, de 03.08.2009 ;

CONSIDERANDO, ainda, as indicações subscritas pela Exma. Dra. LARISSA PADILHA RORIZ PENNA, Juíza Eleitoral titular da 22ª ZE, que abrange os municípios de Amaturá e São Paulo de Olivença, com sede neste último, conforme consta no Processo Administrativo Digital PAD n. 004.274/2018,

RESOLVE:

Art. 1º REMOVER, a contar de 16.04.2018, e até ulterior deliberação, o servidor efetivo JACKSON JOSE LEITE ACCIOLY, ocupante do cargo de Analista Judiciário Área Administrativa, do Cartório da Sede da 22ª Zona Eleitoral, localizado no Município de São Paulo de Olivença, para o Posto de Atendimento Eleitoral, localizado no Município de Amaturá, termo da 22ª ZE, lotando-o nessa unidade.

Art. 2º CONCEDER ao servidor removido no artigo 1º, 3 (três) dias de trânsito, contados em dias corridos, a partir de 16.04.2018, inclusive.

Art. 3º DISPENSAR, a contar de 16.04.2018, o servidor efetivo JACKSON JOSE LEITE ACCIOLY, ocupante do cargo de Analista Judiciário Área Administrativa, da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Cartório da Sede da 22ª Zona Eleitoral, localizado no Município de São Paulo de Olivença.

Art. 4º DESIGNAR, a contar de 16.04.2018, a servidora requisitada LUCIENNE COELHO, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Cartório da Sede da 22ª Zona Eleitoral, localizado no Município de São Paulo de Olivença, na vaga decorrente da dispensa do servidor Jackson Jose Leite Accioly.

§1º Na condição de interina, no período compreendido entre a data de 16.04.2018, inclusive, até a data de publicação do presente ato.

§2º Na condição de titular, a contar da data de publicação do presente ato, até ulterior deliberação.

Art. 5º DESIGNAR, a contar de 19.04.2018, o servidor efetivo JACKSON JOSE LEITE ACCIOLY, ocupante do cargo de Analista Judiciário Área Administrativa, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, com atribuições de Coordenador de Posto, nível FC-1, do Posto de Atendimento Eleitoral, localizado no Município de Amaturá, Termo da 22ª Zona Eleitoral.

§1º Na condição de interino, no período compreendido entre a data de 19.04.2018, inclusive, até a data de publicação do presente ato.

§2º Na condição de titular, a contar da data de publicação do presente ato, até ulterior deliberação.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente do TRE/AM