PORTARIA N° 282, DE 03 DE MAIO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública;

considerando a conveniência do estabelecimento de fluxos de trabalho em matéria de contratação;

considerando a necessidade de aumentar a transparência e a eficiência dos processos;

considerando as recomendações do Tribunal de Contas da União e da Instrução Normativa n. 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

considerando o objeto do Processo Administrativo Digital/PAD n. 19445/2016,

RESOLVE

Art. 1.° Aprovar o Manual de Rotinas, Procedimentos e Processos de Trabalho em Compras e Contratação.

Art. 2.° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente do TRE/AM