PORTARIA N° 371, DE 22 DE MAIO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura e o equilíbrio da disputa nas eleições gerais de 2018;

CONSIDERANDO a proximidade do pleito eleitoral e as alterações legislativas recentes, que trouxeram significativas modificações para a propaganda eleitoral na internet, inseridas, sobretudo, nas Leis n. 13.165/2015 e n. 13.488/2017, e na Resolução TSE n. 23.551/2017;

CONSIDERANDO o crescente uso da internet como plataforma para apresentação do debate político e de propagandas positivas e negativas, mediante a propagação de notícias para influenciar a consciência coletiva a respeito de matérias de grande relevância;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18.5.1990, que prevê a apuração da utilização indevida dos meios de comunicação social; e

CONSIDERANDO o despacho proferido no Processo Administrativo Eletrônico DG n. 18.872/2018,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, a Juíza Federal Ana Paula Serizawa da Silva Podedworny, Membro desta Corte Eleitoral, para atuar como Coordenadora dos trabalhos para criação, instalação e funcionamento do Comitê Consultivo de Internet e Eleições.

Art. 2º ESTABELECER que até a constituição do Comitê, o apoio técnico à referida Magistrada caberá aos titulares da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Secretaria Judiciária, bem como à Diretoria Geral e à Assessoria Jurídica da Presidência.

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente