PORTARIA N° 440, DE 19 DE JUNHO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no art. 37, da Lei 8.112, de 11.12.1990 c/c Resolução 146, de 06.03.2012 - Conselho Nacional de Justiça;

considerando as regras contidas na Resolução TSE n. 23.563, de 12.04.2018;

considerando ainda o teor do Processo Administrativo Digital - PAD n. 4.817/2018, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR ex officio, o cargo ocupado pela servidora INGRID PIRES GOMES DA COSTA, Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Higiene Dental, vaga n. 87, criada pela Lei n. 11.202, de 29.11.2005, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para o quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região, tendo por reciprocidade para este Regional, o cargo originalmente criado na forma de emprego público pelo Ato TRT 13 n. 110/1985, de 16.09.1985; alterado pela RA TRT 13 n. 057/87, de 20.07.1987; transformado em cargo público com o advento da Lei n. 8.112/1990, de 12.12.1990 e alterado pela Lei n. 9.421/1996 de 26.12.1996, declarado vago por aposentadoria do servidor FERNANDO GIL RESENDE LIBÂNIO, em 10.01.2017, conforme Ato TRT 13 n. 001/2017, publicado no DA_e n. 1638, daquele órgão.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

DES. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM