PORTARIA N° 476, DE 06 DE JULHO DE 2018

(Cessados os efeitos pela Portaria TRE/AM n. 806, de 13 de novembro de 2018)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011 , disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º Portaria TRE/AM n. 365, de 22.05.2018 , que designou o MM. Juiz Direito de Entrância Inicial Rafael da Rocha Lima, titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tefé/AM, até a conclusão do processo de escolha do novo titular do referido mister, para o próximo biênio;

CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 12.06.2018, por unanimidade de votos e em harmonia com o parecer ministerial, decidiu pela designação do MM. Juiz Rafael da Rocha Lima, para exercer a titularidade da 9ª Zona Eleitoral Tefé/AM, durante o biênio 2018/2020, nos termos do que estabelece o Acórdão do TRE/AM, objeto do Processo n° 0600094-49.2018.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos do artigo 3º da Portaria TRE/AM n.365, de 22.05.2018 .

Art. 2º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Rafael da Rocha Lima, titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tefé/AM, para exercer a titularidade da 9ª Zona Eleitoral - Tefé/AM, para o biênio 2018/2020, a partir do dia 28 de maio de 2018, sendo esta a data a ser considerada para fins do disposto no artigo 7º da Resolução n. 07, de 29.11.2011 .

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente