PORTARIA N° 862, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a cessão do servidor Ernandes Monteiro da Gama sob o fundamento do art. 94-A da Lei nº 9.504/97 , alterada pela Lei nº 11.300/06 , que estabelece o prazo de cessão no período que corresponde a 3 meses antes e 3 meses depois da eleição, com instrução no Processo Administrativo Digital PAD nº 11900/2018,

RESOLVE

Art. 1º REVOGAR, a partir desta data, a designação do servidor requisitado ERNANDES MONTEIRO DA GAMA da Função Comissionada de Assistente I da 41ª ZE/Jutaí, nível FC-01, efetuada através da Portaria nº 836/2018, de 23.11.2018 , publicada no DJE deste Tribunal em 29.11.2018.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo referido servidor, no período compreendido entre 20 a 29.11.2018, sem prejuízos a terceiros.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM