PORTARIA N° 866, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 81, inciso II , c/c 84, caput, e parágrafo 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990 ;

CONSIDERANDO o teor da decisão exarada por esta Presidência (PAD-Doc. nº 163287/2018), no Processo Administrativo Digital PAD nº 7814/2018,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor GABRIEL FILGUEIRA PEIXOTO, Técnico Judiciário Área Administrativa, matrícula 2.302.081, do Quadro de Pessoal Permanente desta Corte de Justiça Especializada:

I - Licença para acompanhar cônjuge, com fulcro nos arts. 81, inciso II , c/c 84, caput, e parágrafo 2º da Lei nº 8.112/1990 , lotando-o provisoriamente no Cartório da 17ª Zona Eleitoral - Humaitá/AM;

II - 20 (vinte) dias de prazo, para viabilizar o seu deslocamento e retomada do efetivo desempenho das atribuições de seu cargo na nova sede, a contar da data de publicação deste ato, consoante o disposto no art. 18 da Lei nº 8.112/1990 , com redação dada pela Lei nº 9.527/11997 .

Art. 2º. DETERMINAR que anualmente o servidor licenciado preste as informações acerca das condições que motivaram a concessão da licença, na forma e no prazo dispostos no art. 9º da Resolução TRE-AM nº 002/2018 .

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE-AM