PORTARIA N° 900, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

(Cessados os efeitos - vide Portaria TRE/AM n. 263/2020)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a movimentação de servidores nos quadros das Zonas Eleitorais, proveniente do Concurso de Remoção n. 001/2018 (PAD n. 7694/2018), conforme disposto na Portaria TRE/AM n. 764, de 14 de novembro de 2018 , publicada no Diário de Justiça Eletrônico deste Tribunal, em 20 de novembro de 2018, gerando, a partir dessa data, todos os efeitos decorrentes das remoções em questão;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Digital PAD n. 16114/2018 (Documento n. 159803/2018) via da qual o Excelentíssimo Presidente deste Tribunal consigna que permanece o interesse da Administração para que o servidor FÁBIO ROBERTO GARCIA NUNES, Analista Judiciário, continue ocupando o Cargo Comissionado de Assessor de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional - ASPLAN, nível CJ-1;

CONSIDERANDO que o servidor em destaque foi contemplado no Concurso de Remoção n. 001/2018, mudando sua lotação da 17ª ZE/Humaitá para a 51ª ZE/Presidente Figueiredo;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TRE/AM n. 297, de 6 de maio de 2015 , publicada no Diário de Justiça Eletrônico deste Tribunal, em 12 de maio de 2015, que removeu o referido servidor da 17ª ZE/Humaitá, para a Secretaria deste Tribunal;

CONSIDERANDO o teor das Portarias TRE/AM n. 296 e 301 , de 4 e 8 de maio de 2018, respectivamente e que trataram da nomeação para o Cargo Comissionado e Lotação do servidor, na Assessoria de Planejamento Estratégico;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 36, inciso I da Lei n. 8.112, de 11.12.1990 , com redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997 ,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR, a contar de 20.11.2018, o artigo 1º da Portaria TRE/AM n. 297/2015 .

Art. 2º REMOVER, a contar de 20.11.2018, o servidor FÁBIO ROBERTO GARCIA NUNES, Analista Judiciário Área Administrativa, da 51ª ZE/Presidente Figueiredo, para a Secretaria deste Tribunal, sediada em Manaus, pelo período em que perdurar sua designação para o exercício de cargo ou função comissionada, ficando resguardada sua vaga na lotação originária.

Art. 3º. MANTER a nomeação para o cargo Comissionado conforme disposto no inciso XII, do artigo 2º, da Portaria TRE/AM n. 296/2018 , bem como a correspondente lotação conforme disposto na Portaria TRE/AM n. 301/2018 .

Art. 4º TORNAR SEM EFEITO o prazo de trânsito consignado na Portaria TRE/AM n. 764/2018 , relativamente ao servidor FÁBIO ROBERTO GARCIA NUNES.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 20.11.2018.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM