PORTARIA N° 24, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei nº 12.551, de 16 de dezembro de 2011 , que equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoal e direto;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016 , que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o teor do Acórdão nº 2779/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União que recomenda à Justiça Eleitoral a adoção de medidas necessárias à redução de despesas discricionárias, tendo em vista o Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 ;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.586, de 13 de agosto de 2018 , que institui o regime de teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE-AM nº 934, de 27 de dezembro de 2018 , que revogou a Portaria TRE-AM nº 146, de 8 de agosto de 2018 , que regulamentava o regime de teletrabalho perante este Tribunal;

CONSIDERANDO o teor da decisão presidencial (PAD-Doc. nº 177.728/2018), constante no Processo Administrativo Digital PAD nº 8.671/2018, e a necessidade de realizar novos estudos acerca da regulamentação do regime de teletrabalho no âmbito desta Corte Regional,

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR Comissão de Estudos destinada a efetuar estudos acerca da implementação do teletrabalho no âmbito do TRE-AM, devendo, se for o caso, elaborar minuta de ato normativo que regulamentará o referido regime neste Regional.

Art. 2º DESIGNAR, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, os servidores infranominados para, sob coordenação do primeiro e subcoordenação do segundo, comporem a Comissão referida no artigo anterior:

I - ELCICLEIA TEREZINHA NEVES MEDELLA, lotada na Secretaria de Gestão de Pessoas SGP;

II - JAMILLY IZABELA DE BRITO SILVA, lotada na Assessoria Jurídica da Presidência ASPRES/PRES;

III - ALDO ANISIO PEREIRA DE FRANCA, lotado na Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral ASJUR/DG;

IV - MARIENE SOARES PESSOA LINHARES, lotada na Seção de Legislação e Normas SELEN/SGP;

V - ERIC SALES DA SILVA, lotado na Seção de Lotação e Gestão de Desempenho SEGED/COEDE/SGP;

VI - RODRIGO CAMELO DE OLIVEIRA, lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação STI.

Art. 3º DETERMINAR que a Comissão apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os resultados dos trabalhos desenvolvidos, a contar da data da publicação deste Ato. (Prorrogado o prazo por 60 (sessenta) dias, a contar de 22.02.2019 - vide Portaria TRE/AM n. 233/2019)

Art. 4º REVOGAR a Portaria TRE-AM nº 334, de 16 de maio de 2018 .

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM