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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 100, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as exigências contidas no art. 10 da Lei nº 11.416/2006 , bem como o teor da Resolução TSE nº 22.572/2007 que institui o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Resolução TSE n. 22.595/2007 que dispõe sobre a gratificação de atividade de segurança, instituída pela Lei nº 11.416/2006 ;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 192/2014 , com alteração dada pela Resolução CNJ nº 246/2018 e que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO as exigências contidas no parágrafo 2º, do art. 4º da Resolução CNJ nº 230/2016 ;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Resolução TRE/AM nº 005/2009 ;

CONSIDERANDO, por fim, o Planejamento Estratégico da Secretaria de Gestão de Pessoas, instituído por meio da Portaria TRE/AM n. 57/2019 , bem como o Levantamento das Necessidades de Capacitação (LNC) realizado pela Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento da Secretaria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR o Programa Anual de Capacitação 2019 PAC/2019, que será administrado pela Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento (COEDE), constante no ANEXO desta Portaria.

Parágrafo único. O atendimento das ações do PAC/2019 estará condicionado à disponibilidade orçamentária; ao planejamento de capacitação elaborado pela Seção de Capacitação/COEDE; à oferta de cursos no mercado e às justificativas dos setores acerca da necessidade e aplicabilidade da capacitação pretendida.

Art. 2º. As capacitações indicadas como de "interesse institucional" (Àrea 1) deverão ser priorizadas quando da execução do PAC/2019 e por este motivo estão classificadas como "prioridade alta".

Art. 3º. As demais capacitações classificadas como "prioridade média e baixa" serão atendidas sem prejuízo das capacitações institucionais e desde que observadas as condições constantes no parágrafo único do artigo primeiro.

Art. 4º. A Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento deverá buscar soluções para a otimização dos recursos orçamentários destinados à capacitação priorizando os eventos de capacitação na modalidade in company ou por ensino à distância EaD ou pelo Programa de Instrutoria Interna ou, ainda, cursos no mercado local.

Art. 5º. Quando da indicação de servidores para cursos, o gestor da unidade deverá indicar, preferencialmente, servidores que ainda não tenham sido contemplados em ações de capacitação coorporativa, para a necessidade identificada.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento, por intermédio da Seção de Capacitação, deverá sempre analisar a real necessidade de atendimento de capacitações, principalmente, para servidores que, nos 2 (dois) anos anteriores, já tenham sido beneficiados com capacitações em tema equivalente sem que tenha havido significativa alteração no conteúdo abordado.

Art. 6º. Os servidores que participarem de capacitações deverão transmitir os conhecimentos auferidos aos setores do Tribunal com interesses afins com o tema do evento, conforme dispõe o artigo 8º da Resolução TRE-AM nº 005/2009 .

Parágrafo único. Cabem à Seção de Capacitação SECAP, em conjunto com a Seção de Desenvolvimento Organizacional SEDES, viabilizarem os grupos de estudos para a transmissão dos conhecimentos de que trata o caput.

Art. 7º. Os servidores deverão priorizar as capacitações relacionadas nesta Portaria, identificadas pelas suas respectivas unidades de lotação, quando forem requerer afastamento para Licença para Capacitação, bem como quando realizarem conjunto de ações de educação com fins de concessão de adicional de qualificação ou progressão funcional.

Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral.

JÚLIO BRIGLIA MARQUES

Diretor-Geral do TRE/AM

ANEXO DA PORTARIA n. 100/2019 – PROGRAMA ANUAL DE CAPACITAÇÃO 2019

ÁREA 1: INTERESSE INSTITUCIONAL

PRIORIDADE ALTA

Capacitação

Quantidade de servidores

Público Alvo

Curso de Desenvolvimento Gerencial (exigência contida no art. 5º, § 4º e § 5º da Lei n. 11.416/06 e no art. 9º, inciso IV da Resolução TSE n. 22.572/07 )

250

Servidores que ocupam cargos e funções de natureza Gerencial (Diretor, Secretários, Coordenadores, Assessores, Oficiais de Gabinete, Chefes de Seção/Assistentes e Chefes e Assistentes de Cartórios)

Curso de Habilidades específicas para a atividade de Segurança Judiciária (exigência contida no art. 3º da Resolução TSE n. 22.595/07 )

4

Técnicos Judiciários da Área Administrativa de especialidade Segurança Judiciária

Curso de Atualização em Práticas Cartorárias

270

Servidores lotados em cartórios eleitorais.

Modelagem, Racionalização de Fluxo e Gestão de Processos (Mapeamento e melhoramento com o uso da ferramenta Bizagi)

40

Gestores estratégicos do TRE-AM (Secretários, Coordenadores). Servidores da DG, SGP, SJD, SAO, STI, CRE, ASPLAN e CCI

Redação Oficial, Português Jurídico e Elaboração de Atos Normativos

40

Servidores da SGP, SJD, GABDG, EJE e CRE

Palestra (TCU) “Boas Práticas voltadas à Governança Pública”

60

Representantes de todas as Unidades da Secretaria do Tribunal e de Cartórios Eleitorais: PRES, DG, CRE, CCI, SGP, SAO, STI, SJD, CRE, ASCOM, ASPLAN, ASJUR, ASPRES, ASCRE e ZONA ELEITORAL

Palestra (CNJ) “Conscientização do Servidor sobre o papel do CNJ na melhoria do Poder Judiciário. Implementação das Metas Estratégicas do Poder Judiciário”

60

Representantes de todas as Unidades da Secretaria do Tribunal e de Cartórios Eleitorais: PRES, DG, CRE, CCI, SGP, SAO, STI, SJD, CRE, ASCOM, ASPLAN, ASJUR, ASPRES, ASCRE e ZONA ELEITORAL

Dimensionamento da Força de Trabalho

30

Servidores do Grupo de Trabalho responsável pelo dimensionamento da força de trabalho no Tribunal

Curso de Libras (Cumprimento da Res. CNJ 230/2016 )

90

5 a 8% dos servidores lotados em Cartórios Eleitorais; Protocolo e Secretaria Judiciária

Gestão por Competências. Res. CNJ n. 192/2014 (Capacitação para conhecimento, nivelamento e aprimoramento dos servidores envolvidos no Processo de Gestão por Competência)

20

Servidores de diversos setores envolvidos no Grupo de Trabalho “Gestão por Competência” ( Port. 042/17 ; 037/19 )

Plano Anual de Contratações Públicas

25

Servidores da SAO e demais setores envolvidos com contratações

Gerenciamento de projetos com a metodologia SCRUM

30

Servidores da STI envolvidos com gerenciamento de Projetos de desenvolvimento de Software e de produtos complexos de TI

ÁREA 2. LEGISLAÇÕES E DIREITO (Formação, Atualização e Aperfeiçoamento)

PRIORIDADE MÉDIA

Capacitação

Setor(es) interessado(s)

- Lei 8.112/90 e Atualizações. Controvérsias e Jurisprudências; Aposentadorias, Pensões e Abonos de Permanência – Cálculos de Benefícios na Administração Pública

CCI, SGP

- Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo – Processo Administrativo Disciplinar

SGP, CRE e GABDG

- Lei 8.666/93 e Atualizações; Licitações e Licitações Sustentáveis; Contratações; Termos de Referências; ( Leis 9.790/99 e 13.019/14 –Parcerias Público-Terceiro Setor, Convênios e Termos de Parcerias e OSCIPS); Gestão de Riscos e Auditoria Baseada em Riscos

GABPRES, ASPRES, GABDG, ASJUR, NSAP, SAO, COMAP, COSEG, NASJ, ASPLAN e CCI

- Lei n. 12.846/2013 – Compliance na Gestão Pública

- Gerenciamento de Riscos nas Contratações Públicas – Governança e Controle Interno

ASJUR/DG, SAO e CCI

- Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

- Lei n. 13.460/2017 – Lei de Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos

Ouvidoria e GABDG

- Direito Eleitoral em Geral – Minirreforma; Processo Eleitoral; Desafios Pós Fake News; Recursos de Competência do TRE-AM

- Processo Civil Eleitoral – Prática Processual

- Indexação de Ementas e Acórdãos

GABDG, GABPRES e SJD

ÁREA 3. GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, DE PESSOAS E DE PLANEJAMENTO (FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO)

PRIORIDADE MÉDIA

Capacitação

Setor(es) interessado(s)

- Gestão de programas de qualidade de vida no trabalho na Administração Pública

- Congresso Brasileiro de Qualidade de Vida

NSAP(PQVT)/DG

- Formação de Multiplicadores de Treinamentos

NSAP/DG

- Auditoria Governamental e Controle Interno

- Auditoria Baseada em Riscos

- Tomada de Contas Especial

CCI

- Elaboração e Gestão de Projetos

- Organização de Cursos e Seminários

ASPLAN e EJE

- Gestão de Riscos nas Organizações

- Proteção de Dados nas Organizações

ASPLAN

ÁREA 4. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO)

PRIORIDADE MÉDIA

Capacitação

Setor(es) interessado(s)

- Formação em Governança de TI: Processos, boas práticas, contratações e aquisições, fiscalização de contratos e certificações

STI

- Formação em Processos ITIL: serviços, OSA, Gestão de configuração e Certificações

COINF

- Desenvolvimento JAVA com Frameworks Spring, MVC, Hibernate, Struts, VRaptor, JSF, Jasper Report

CDES

- Formação em segurança da informação: Tecnologias, Normatização (ISO) e Certificações

COINF

- Curso Avançado de Licitação de TI em conformidade com a IN 04/2014 e a Jurisprudência do TCU – Treinamento desde o Planejamento à Contratação de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação

Servidores Fiscais de Contratos de TI

- Formação em planejamento estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação

STI

- Formação para Administração do Servidor de Aplicação JBOSS

SERBD

- Formação técnica Linux REDHAT e Certificações

SERBD

ÁREA 5. CAPACITAÇÕES LISTADAS COMO PRIORIDADE BAIXA

PRIORIDADE BAIXA

Capacitação

Setor(es) interessado(s)

- Direito Constitucional em Geral (ações constitucionais, Poder Judiciário: organização e garantias constitucionais.

- Direito Processual Civil (Atualização, Atos Processuais, Recursos).

- Direito Eletrônico e Marco Civil (Atualização, Atos Processuais, Recursos.

- Relações Interpessoais no Trabalho – Chefia, Liderança e Qualidade de Vida.

- Assédio Moral no Trabalho.

- Gestão Pública

- Excell e Power Point

GABDG

- Secretariado Executivo e Assessoria na Administração Pública.

- Competências com foco em Resultados.

CRE

- Monitoramento de Auditoria.

- Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho.

CCI

- Curso de Excell 2013

EJE

- Siafi Operacional e PCASP – Execução Orçamentária e Financeira (Teoria e Prática).

- Pesquisa de mercado, Estimativa de preços públicos.

- Encontro Nacional de Obras e Serviços de Engenharia.

- Capacitação atualizada de Pregoeiros – CPL.

- Plano de Contas aplicado ao Setor Público – Empenho e suas peculiaridades.

- SIAFI WEEK – Avançado.

SAO

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 36, de 21.02.2019, p. 8-12.