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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 145, DE 12 DE MARÇO DE 2019

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, EM SUBSTITUIÇÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instituição do Adicional de Qualificação nos termos do art. 14 da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006 ;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta n. 1 de 7 de março de 2007 , regulamentadora de dispositivos da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006 ;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE n. 23.380, de 08.05.2012 , publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral em 27.07.2012, que dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 028 CCI/TRE-AM, de 24.03.2010, que trata das atribuições da Seção de Capacitação entre outros;

CONSIDERANDO a decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo n. 67/2010 - SECAP/COEDE/SGP, que tratou da alteração do prazo dos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento; e

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM n. 761, de 31.08.2014 , que subdelegou competências para o titular desta Secretaria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o Adicional de Qualificação, decorrente de ações de treinamento, aos servidores mencionados, conforme tabela abaixo:

PROCESSO N.º

SERVIDOR (ES)

CARGO/

CLASSE/PADRÃO

%

PERÍODO (S) DE VIGÊNCIA

PAD 4.992/2015 SECAP/COEDE/SGP

ARLEY FABRÍCIO ALVES BARBOSA

Analista Judiciário

NS – A – 5

1%

03/01/2019 a 02/01/2023

PAD 4.992/2015 SECAP/COEDE/SGP

ARLEY FABRÍCIO ALVES BARBOSA

Analista Judiciário

NS – A – 5

1%

05/01/2019 a 04/01/2023

PAD 4.874/2015 SECAP/COEDE/SGP

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES XIMENES

Analista Judiciário

NS – B – 9

1%

08/02/2019 a 19/11/2022

PAD 478/2016 SECAP/COEDE/SGP

CASSIA TRINDADE BACKSMANN

Analista Judiciário

NS – C – 13

1%

19/02/2019 a 18/02/2023

PAD 5.018/2015 SECAP/COEDE/SGP

CLAUDILENE DE LIMA PESSOA

Técnico Judiciário

NI – C – 13

1%

13/02/2019 a 12/02/2023

PAD 5.091/2015 SECAP/COEDE/SGP

EUZEBIO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR

Analista Judiciário

NS – C – 13

1%

06/02/2019 a 05/02/2023

PAD 5.548/2015 SECAP/COEDE/SGP

RUBENS ANTONIO PINTO SOARES

Técnico Judiciário

NI – B – 9

1%

06/02/2019 a 31/03/2021

PAD 3.918/2015 SECAP/COEDE/SGP

RUTH BENZECRY CARNEIRO ELLERES DE SOUZA

Analista Judiciário

NS – C – 13

1%

20/02/2019 a 24/11/2021

Art. 2º - A percepção do referido adicional é condicionada à opção de cada servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º para cada servidor, estando condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

Elcicleia Terezinha Neves Medella

Secretária de Gestão de Pessoas

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 52, de 20.03.2019, p. 14-15.