PORTARIA N° 208, DE 05 DE ABRIL DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital - PAD n. 8.680/2017, que trata de remoção, a pedido, por motivo de saúde, do servidor EDINEI DE SOUSA NASCIMENTO, com decisão favorável desta Presidência (doc. 6.294/2018);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o laudo emitido pela Junta Médica Oficial (Doc. Pad nº 25.176/2019), conforme previsto no artigo 16 da Resolução TSE n. 23.092/2009;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a remoção temporária, por motivo de saúde, condicionando-a a futura avaliação médica, do servidor EDINEI DE SOUSA NASCIMENTO, Analista Judiciário - Área Administrativa, matrícula n. 2.301.958, do Cartório da 43ª Zona Eleitoral/Nhamundá, permanecendo a lotação no Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças GABSAO/ SAO.

Art. 2º DETERMINAR que permaneça resguardada a vaga do servidor na 43ª ZE/Nhamundá, disponibilizando-se o claro de lotação para oferecimento em concurso de remoção.

Art. 3º DETERMINAR que, após 24 (vinte e quatro) meses, o servidor seja reavaliado por Junta Médica Oficial, para ratificação ou alteração da presente situação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE-AM