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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 217, DE 01 DE ABRIL DE 2019

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instituição do Adicional de Qualificação nos termos do art. 14 da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006 ;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta n.º 1 de 7 de março de 2007 , regulamentadora de dispositivos da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006 ;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE n.º 23.380, de 08.05.2012 , publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral em 27.07.2012, que dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 028 CCI/TRE-AM, de 24.03.2010, que trata das atribuições da Seção de Capacitação entre outros;

CONSIDERANDO a decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo n.º 67/2010 - SECAP/COEDE/SGP, que tratou da alteração do prazo dos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento; e

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM n.º 761, de 31.08.2014 , que subdelegou competências para o titular desta Secretaria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o Adicional de Qualificação, decorrente de ações de treinamento, aos servidores mencionados, conforme tabela abaixo:

PROCESSO N.º

SERVIDOR (ES)

CARGO/ CLASSE/PADRÃO

%

PERÍODO (S) DE VIGÊNCIA

PAD 4.711/2015 SECAP/COEDE/SGP

ALAIN FERREIRA BATISTA

Técnico Judiciário NI-C-13

1%

27/03/2019 a 26/03/2023

PAD 18.488/2017 SECAP/COEDE/SGP

ALBERT DA SILVA PEIXOTO

Técnico Judiciário NI-A-3

1%

29/01/2019 a 28/01/2023

PAD 18.488/2017 SECAP/COEDE/SGP

ALBERT DA SILVA PEIXOTO

Técnico Judiciário NI-A-3

1%

14/02/2019 a 13/02/2023

PAD 18.488/2017 SECAP/COEDE/SGP

ALBERT DA SILVA PEIXOTO

Técnico Judiciário NI-A-3

1%

28/02/2019 a 27/02/2023

PAD 4.924/2015 SECAP/COEDE/SGP

CARLOS JOSÉ FERREIRA DE AMORIM

Técnico Judiciário NI-C-13

1%

02/02/2019 a 01/02/2023

PAD 5.071/2015 SECAP/COEDE/SGP

DANIELLE DINIZ FIORIO

Técnico Judiciário NI-C-13

1%

20/02/2019 a 19/02/2023

PAD 5.018/2015 SECAP/COEDE/SGP

FABÍOLA MOREIRA DE ALBUQUERQUE

Técnico Judiciário NI-A-3

1%

08/03/2019 a 07/03/2023

PAD 5.193/2015 SECAP/COEDE/SGP

GERMAINE MARTINS DE SOUZA

Técnico Judiciário NI-C-13

1%

26/03/2019 a 22/08/2022

PAD 6.338/2015 SECAP/COEDE/SGP

KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE

Técnico Judiciário NI-C-13

1%

14/02/2019 a 10/01/2021

PAD 5.405/2015 SECAP/COEDE/SGP

MARCELA CRISTINA GOMES DOS ANJOS

Técnico Judiciário NI-A-5

1%

30/01/2019 a 29/01/2023

PAD 4.431/2015 SECAP/COEDE/SGP

MAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA DIAS

Técnico Judiciário NI-C-13

1%

29/03/2019 a 01/09/2021

PAD 5.522/2015 SECAP/COEDE/SGP

RICARDO WILLIAM CASTRO COSTA

Técnico Judiciário NI-C-13

1%

13/02/2019 a 12/02/2023

PAD 6.129/2015 SECAP/COEDE/SGP

RODRIGO MENDONÇA DO AMARAL

Técnico Judiciário NI-B-9

1%

15/02/2019 a 14/02/2023

Art. 2º - A percepção do referido adicional é condicionada à opção de cada servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º para cada servidor, estando condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

Elcicleia Terezinha Neves Medella

Secretária de Gestão de Pessoas

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 069, de 12.04.2019, p. 18-19.