Tribunal Regional Eleitoral - AM
PORTARIA N° 217, DE 01 DE ABRIL DE 2019
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a instituição do Adicional de Qualificação nos termos do art. 14 da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006 ;
CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta n.º 1 de 7 de março de 2007 , regulamentadora de dispositivos da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006 ;
CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE n.º 23.380, de 08.05.2012 , publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral em 27.07.2012, que dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO o Parecer n.º 028 CCI/TRE-AM, de 24.03.2010, que trata das atribuições da Seção de Capacitação entre outros;
CONSIDERANDO a decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo n.º 67/2010 - SECAP/COEDE/SGP, que tratou da alteração do prazo dos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento; e
CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM n.º 761, de 31.08.2014 , que subdelegou competências para o titular desta Secretaria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o Adicional de Qualificação, decorrente de ações de treinamento, aos servidores mencionados, conforme tabela abaixo:
PROCESSO N.º |
SERVIDOR (ES) |
CARGO/ CLASSE/PADRÃO |
% |
PERÍODO (S) DE VIGÊNCIA |
PAD 4.711/2015 SECAP/COEDE/SGP |
ALAIN FERREIRA BATISTA |
Técnico Judiciário NI-C-13 |
1% |
27/03/2019 a 26/03/2023 |
PAD 18.488/2017 SECAP/COEDE/SGP |
ALBERT DA SILVA PEIXOTO |
Técnico Judiciário NI-A-3 |
1% |
29/01/2019 a 28/01/2023 |
PAD 18.488/2017 SECAP/COEDE/SGP |
ALBERT DA SILVA PEIXOTO |
Técnico Judiciário NI-A-3 |
1% |
14/02/2019 a 13/02/2023 |
PAD 18.488/2017 SECAP/COEDE/SGP |
ALBERT DA SILVA PEIXOTO |
Técnico Judiciário NI-A-3 |
1% |
28/02/2019 a 27/02/2023 |
PAD 4.924/2015 SECAP/COEDE/SGP |
CARLOS JOSÉ FERREIRA DE AMORIM |
Técnico Judiciário NI-C-13 |
1% |
02/02/2019 a 01/02/2023 |
PAD 5.071/2015 SECAP/COEDE/SGP |
DANIELLE DINIZ FIORIO |
Técnico Judiciário NI-C-13 |
1% |
20/02/2019 a 19/02/2023 |
PAD 5.018/2015 SECAP/COEDE/SGP |
FABÍOLA MOREIRA DE ALBUQUERQUE |
Técnico Judiciário NI-A-3 |
1% |
08/03/2019 a 07/03/2023 |
PAD 5.193/2015 SECAP/COEDE/SGP |
GERMAINE MARTINS DE SOUZA |
Técnico Judiciário NI-C-13 |
1% |
26/03/2019 a 22/08/2022 |
PAD 6.338/2015 SECAP/COEDE/SGP |
KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE |
Técnico Judiciário NI-C-13 |
1% |
14/02/2019 a 10/01/2021 |
PAD 5.405/2015 SECAP/COEDE/SGP |
MARCELA CRISTINA GOMES DOS ANJOS |
Técnico Judiciário NI-A-5 |
1% |
30/01/2019 a 29/01/2023 |
PAD 4.431/2015 SECAP/COEDE/SGP |
MAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA DIAS |
Técnico Judiciário NI-C-13 |
1% |
29/03/2019 a 01/09/2021 |
PAD 5.522/2015 SECAP/COEDE/SGP |
RICARDO WILLIAM CASTRO COSTA |
Técnico Judiciário NI-C-13 |
1% |
13/02/2019 a 12/02/2023 |
PAD 6.129/2015 SECAP/COEDE/SGP |
RODRIGO MENDONÇA DO AMARAL |
Técnico Judiciário NI-B-9 |
1% |
15/02/2019 a 14/02/2023 |
Art. 2º - A percepção do referido adicional é condicionada à opção de cada servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º para cada servidor, estando condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.
Elcicleia Terezinha Neves Medella
Secretária de Gestão de Pessoas
Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 069, de 12.04.2019, p. 18-19.
