PORTARIA N° 507, DE 30 DE JULHO DE 2019

(Cessados os efeitos a contar de 02.02.2021 - vide Portaria TRE/AM n. 936/2020)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 07, de 29.11.2011 , disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do artigo 2º da Portaria TRE/AM n. 059, de 31.01.2019 , que designou o MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Lucas Couto Bezerra, titular da 1ª Vara da Comarca de Maués/AM, para responder pelo Juízo da 5ª Zona Eleitoral-Maués/Boa Vista do Ramos/AM, até a conclusão do processo de escolha do novo titular do referido mister; e

CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 18.06.2019, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, decidiu pela aprovação do nome do Juiz Lucas Couto Bezerra, para o cargo de Juiz Eleitoral da 5ª ZE, em Maués/Boa Vista do Ramos/AM, para o biênio 2019/2021, nos termos do voto do relator, no Acórdão do TRE/AM, objeto do PJE n° 0600086-38.2019.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos do artigo 2º da Portaria TRE 059, de 31.02.2019 .

Art. 2º DESIGNAR o MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Lucas Couto Bezerra, titular da 1ª Vara da Comarca de Maués/AM, para exercer a titularidade do Juízo da 5ª Zona Eleitoral - Maués/Boa Vista do Ramos/AM, para o biênio 2019/2021.

Art. 3º - ESTABELECER que a contagem para o biênio 2019/2021, seja a partir do início do exercício das atividades do Magistrado, na referida Zona Eleitoral, ocorrido no dia 01.02.2019.

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente