PORTARIA N° 571, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 255 da Constituição Federal de 1988 , que estabelece para todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.305 de 2/8/2010 que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 5.940 de 25/10/2006 , que institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis;

CONSIDERANDO a Recomendação n.º 11 do Conselho Nacional da Justiça para que os Tribunais adotem políticas públicas visando à recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado;

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM nº 326/2017 , que instituiu a Comissão responsável pelo PGR - Programa de Gerenciamento de Resíduos/Coleta Seletiva, no âmbito do TRE/AM;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Comissão responsável pelo Programa de Gerenciamento de Resíduos em razão dos ajustes solicitados pelo Núcleo Socioambiental Permanente - NSAP do TRE/AM, visando atender atividades em andamento de responsabilidade da referida comissão;

CONSIDERANDO a solicitação oriunda do Núcleo Socioambiental Permanente - NSAP (PAD Doc. nº 96.260/2019), objeto do Processo Administrativo Digital nº 9.819/2019,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, em substituição aos membros constantes da Portaria TRE-AM nº 326/2017 , visando a atualização da Comissão responsável pelo PGR - Programa de Gerenciamento de Resíduos/Coleta Seletiva e sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, os servidores infranominados para, sob coordenação do primeiro, comporem a referida Comissão:

I - GERMAINE MARTINS DE SOUZA, lotada na Assessoria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional - ASPLAN (coordenadora);

II - MITZI SOCORRO BRAULE PINTO DE MELO, lotada na 37ª Zona Eleitoral - Capital (substituta);

III - EDILENE SANTOS DE RESENDE, lotada na 68ª Zona Eleitoral - Capital;

IV - JOSÉ OCICLÉIO DE MELO, lotado na Coordenadoria de Serviços Gerais - COSEG/SAO;

V - JOSENILDO PEREIRA SOARES, lotado na Seção de Análise e Compras - COMAP/SAO;

VI - MÔNICA DE OLIVEIRA ANDRADE, lotada na 68ª Zona Eleitoral - Capital.

VII - SOLANGE NAGATA BALDUÍNO, lotada na Seção de Desenvolvimento Organizacional SEDES/COEDE/SGP. (Incluída pela Portaria TRE/AM n. 32/2020)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006 )

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE-AM