PORTARIA Nº 673, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso I, alínea "b" , da Constituição Federal , c/c art. 18, inciso XVII , do Regimento Interno do TRE/AM, que estabelece competência ao Presidente do Tribunal para fixar o horário de expediente de acordo com as normas gerais e as necessidades do serviço;

CONSIDERANDO os danos materiais no cartório da 70ª ZE/Capital causados pela forte chuva ocorrida na cidade de Manaus no dia 27.09.2019, conforme explanado no documento nº 128175/2019, do Processo Administrativo Digital - PAD nº 12747/2019,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o expediente forense na 70ª ZE/Capital no dia 30.09.2019.

Art. 2º Os prazos que, porventura, devam iniciar-se ou completar-se no dia a que se refere o art. 1º desta Portaria ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM