PORTARIA N° 134, DE 24 DE MARÇO DE 2021

(Tornada sem efeito a partir de 26.04.2021 - Vide Portaria TRE/AM n. 186/2021)

O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 04, de 16.04.2020 , disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o item XIII da Portaria TJ-AM nº 1401, de 03.07.2020 , que designou a MM Juiz Substituta da Carreira de Entrância Inicial Rebecca Ailen Nogueira Vieira Aufiero, Titular da Comarca de Eirunepé/AM, para responder, com exclusividade, pelo 3ª Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor do Art. 12 da Portaria TRE/AM n. 059, de 30.01.2019 que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Luiziana Teles Feitoza Anacleto, titular da Vara Única da Comarca de Benjamim Constant/AM, para exercer a titularidade do Juízo da 20ª Zona Eleitoral-Benjamim Constant/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE/AM n. 472, de 17.07.2020 que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Jean Carlos Pimentel dos Santos, ora respondendo pela 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (1ª VECUTE), para responder pelo Juízo da 11ª Zona Eleitoral-Eirunepé/AM, durante o afastamento da titular; e

CONSIDERANDO a Portaria TJAM n. 1474, de 09.07.2020 que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Luiziana Teles Feitoza Anacleto, titular da Vara Única da Comarca de Benjamim Constant/AM, para responder, cumulativamente, pela Comarca de Eirunepé/AM, até ulterior deliberação,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos da Portaria TRE n. 472, de 17.07.2020 .

Art. 2º DESIGNAR MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Luiziana Teles Feitoza Anacleto, titular da 20ª Zona Eleitoral - Benjamim Constant/AM, para responder, cumulativamente, pela 11ª Zona Eleitoral - Eirunepé/AM.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(Assinatura Eletrônica)

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Presidente do TRE/AM, em exercício