PORTARIA N° 146, DE 05 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a importância da adoção de boas práticas relacionadas à proteção da informação preconizadas pelas normas ISO NBR/IEC 27001:2013 e 27002:2013;

CONSIDERANDO a Política de Segurança da Informação do TRE/AM, aprovada pela Portaria TRE/AM n°600/2019 ;

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM n° 399/2020 , que institui a Comissão de Segurança da Informação do TRE/AM para o biênio 2020-2022, especialmente o art. 9º, que conferiu à referida Comissão a inciativa de propor o modelo de implementação da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais (ETIR), de acordo com a norma vigente;

CONSIDERANDO a Resolução/CNJ nº 360/2020 - Determina a adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/PJ);

CONSIDERANDO a Resolução/CNJ nº 361/2020 - Determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPICiber/PJ);

CONSIDERANDO a Resolução/CNJ nº 362/2020 - Institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/ PJ);

CONSIDERANDO a Portaria CNJ n° 290, de 17 de dezembro de 2020 , que institui o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/ PJ), enfatizando que o tratamento de incidentes cibernéticos não mais se restringe a área de tecnologia da informação (art. 4º, inciso IX);

CONSIDERANDO a Portaria CNJ n° 291, de 17 de dezembro de 2020 , que Institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Portaria CNJ n° 292, de 17 de dezembro de 2020 , que determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPICiber/PJ,

RESOLVE

Art. 1º Instituir a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética - ETIR, segundo o modelo de implementação estabelecido nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 2º A ETIR, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, tem como objetivo garantir o cumprimento da missão institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE/AM por meio do tratamento e resposta a incidentes de segurança cibernética.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º A ETIR terá como membros os titulares das unidades abaixo relacionadas ou seus respectivos substitutos legais, em caso de afastamentos daqueles:

· Coordenadoria de Infraestrutura - COINF;

· Seção de Rede e Banco de Dados - SERBD;

· Seção de Produção - SEPD;

· Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas- CDES;

· Assessoria de Comunicação Social - ASCOM;

· Coordenadoria de Registros e Editoração - CORE;

· Núcleo de Apoio de Segurança Judiciária - NASJ; e

· Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria- CCIA.

§ 1° Dentre os titulares constantes no caput, o Coordenador de Infraestrutura atuará como Agente Responsável.

Art. 4º A ETIR funcionará como um grupo de trabalho permanente de atuação primordialmente reativa e não exclusiva.

Parágrafo Único. As atividades reativas da ETIR terão prioridade sobre aquelas designadas pelos chefes imediatos das unidades de seus integrantes.

CAPÍTULO IIIDOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS

Art. 5º São serviços a serem implementados e desempenhados pela ETIR:

I.  Tratamento e resposta a Incidentes de Segurança Cibernética;

II. Tratamento de artefatos maliciosos;

III. Tratamento de vulnerabilidades;

IV. Monitoramento da segurança cibernética;

V. Análise dos processos e procedimentos utilizados pela ETIR;

VI. Prospecção ou monitoração de novas tecnologias;

VII. Registro dos incidentes de segurança cibernética notificados ou detectados, com o objetivo de assegurar registro histórico das atividades da ETIR;

VIII. Emissão de alertas e advertências;

IX. Anúncios - divulgação de forma proativa;

X. Avaliação de segurança cibernética;

XI. Detecção de intrusão;

XII. Disseminação de informações relacionadas à segurança;

XIII. Análise crítica sobre os registros de falhas para assegurar que estas sejam satisfatoriamente resolvidas;

XIV. Implementação de mecanismos para permitir a quantificação e monitoração dos tipos, volumes e custos de incidentes e falhas de funcionamento;

XV. Recolhimento de evidências imediatamente após a constatação de um incidente de segurança da informação na rede interna de computadores; e

XVI. Indicação da necessidade de controles aperfeiçoados ou adicionais para limitar a frequência, os danos e o custo de futuras ocorrências de incidentes.

Art. 6º A ETIR, sob a supervisão do seu Agente Responsável, durante o processo de tratamento do incidente penalmente relevante, deverá, sem prejuízo de outras ações, coletar e preservar:

I. As mídias de armazenamento dos dispositivos afetados ou as suas respectivas imagens forenses;

II. Os dados voláteis armazenados nos dispositivos computacionais, como a memória principal (memória RAM); e

III. Todos os registros de eventos citados no Capítulo IV, da Portaria CNJ n°291/2020 , que trata de investigação de ilícitos cibernéticos.

Art. 7º Nos casos de inviabilidade de preservação das mídias de armazenamento mencionadas no inciso I do art. 6º, em razão da necessidade de pronto restabelecimento do serviço afetado, a ETIR, sob a supervisão do Agente Responsável, deverá coletar e armazenar cópia dos arquivos afetados pelo incidente, tais como: logs, configurações do sistema operacional, arquivos do sistema de informação, e outros julgados necessários, mantendo-se a estrutura de diretórios original e os "metadados" desses arquivos, como data, hora de criação e permissões.

Parágrafo Único. O Agente Responsável pela ETIR deverá fazer constar em relatório a eventual impossibilidade de preservação das mídias afetadas e listar todos os procedimentos adotados.

Art. 8º Para cada serviço elencado no artigo 5º, deverão ser formalizados procedimentos a serem observados pela ETIR, em documento a ser elaborado pelo Agente Responsável, com o apoio de toda a equipe, contendo os seguintes atributos:

I. A definição do serviço;

II. O objetivo do serviço; e

III. A descrição das funções e procedimentos que compõem o serviço.

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 9º A ETIR atenderá, por meio do serviço de registro de chamados na Central de Serviços, a todos os usuários de sistemas do TRE/AM que comunicarem eventos identificados como incidentes de segurança cibernética.

Parágrafo Único. Após o registro do incidente, este será encaminhado ao Agente Responsável que tomará as medidas necessárias.

Art. 10. A ETIR, no âmbito externo, poderá interagir com outros órgãos da Administração Pública Federal, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público que atuem no mesmo campo da Equipe, fornecendo informações acerca dos incidentes de segurança cibernética ocorridos no TRE/AM, alimentando as suas bases de conhecimentos e fomentando a troca de tecnologias.

Parágrafo Único. A comunicação sobre os incidentes de segurança, bem como o tratamento aplicado, será efetuada por meio de documento formal.

CAPÍTULO V

DA AUTONOMIA

Art. 11. A ETIR estará vinculada ao Comitê de Segurança da Informação e de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do TRE/AM e terá plena autonomia para desenvolver suas atividades.

§ 1º Durante um incidente de segurança, a ETIR poderá tomar decisão de execução das medidas de recuperação, sem esperar pela aprovação de níveis superiores de gestão.

§ 2° A ETIR deverá apresentar mensalmente ao Comitê de Segurança da Informação e de Gerenciamento de Crises Cibernéticas relatórios estatísticos dos incidentes de segurança ocorridos no período, com os respectivos tratamentos adotados, com vistas à elaboração de estudos de melhoria dos mecanismos de segurança estabelecidos neste Tribunal Regional ou para fins de tomada de decisão estratégica relativa à Segurança da Informação junto à Administração.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES DO AGENTE RESPONSÁVEL

Art. 12. Caberá ao Agente Responsável:

I. Elaborar os procedimentos internos a serem adotados pela ETIR com apoio da própria equipe, no prazo máximo de 12 (doze) meses e atualiza-los sempre que necessário;

II. Gerenciar as atividades desempenhadas pela ETIR;

III. Distribuir, sempre que necessário, tarefas para a ETIR, inclusive as de caráter proativo;

IV. Assegurar que os usuários sejam informados sobre os procedimentos adotados em relação aos incidentes de segurança da informação por eles comunicados;

V. Zelar pela capacitação dos membros da ETIR, fazendo constar do Plano Anual de Capacitação os eventos que entender relevantes ao bom desempenho dos trabalhos da equipe;

VI. Apoiar a ETIR na execução de seu trabalho, viabilizando a disponibilização dos recursos materiais, tecnológicos e humanos necessários à prestação dos serviços oferecidos aos usuários.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Presidente do TRE/AM, em exercício