PORTARIA N° 186, DE 13 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 04, de 16.04.2020 , disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o item XIII da Portaria TJ-AM nº 1401, de 03.07.2020 , que designou a MM Juiz Substituta da Carreira de Entrância Inicial Rebecca Ailen Nogueira Vieira Aufiero, Titular da Comarca de Eirunepé/AM, para responder, com exclusividade, pelo 3ª Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor do Art. 12 da Portaria TRE/AM n. 059, de 30.01.2019 que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Luiziana Teles Feitoza Anacleto, titular da Vara Única da Comarca de Benjamim Constant/AM, para exercer a titularidade do Juízo da 20ª Zona Eleitoral-Benjamim Constant/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE/AM n. 472, de 17.07.2020 que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Jean Carlos Pimentel dos Santos, ora respondendo pela 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (1ª VECUTE), para responder pelo Juízo da 11ª Zona Eleitoral-Eirunepé/AM, durante o afastamento da titular;

CONSIDERANDO a Portaria TJAM n. 1474, de 09.07.2020 que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Luiziana Teles Feitoza Anacleto, titular da Vara Única da Comarca de Benjamim Constant/AM, para responder, cumulativamente, pela Comarca de Eirunepé/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TJAM n. 1.623, de 04.08.2020 que designou o MM. Juiz de Direito de Auxiliar de 2ª Entrância Jean Carlos Pimentel dos Santos, para responder pela Comarca de Eirunepé/AM, a partir de 10.08.2020, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO a Portaria TJAM n. 491, de 29.03.2021 que cessou os efeitos da Portaria TJAM n. 1474, de 09.07.2020 , que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Luiziana Teles Feitoza Anacleto, titular da Vara Única da Comarca de Benjamim Constant/AM, para responder, cumulativamente, pela Comarca de Eirunepé/AM;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE/AM n. 134, de 24.03.2021 , publicada no DJE do dia 05.04.2021, que no art. 1º cessou os efeitos da Portaria 472, de 17.07.2020 , que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Jean Carlos Pimentel dos Santos, ora respondendo pela 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (1ª VECUTE), para responder pelo Juízo da 11ª Zona Eleitoral-Eirunepé/AM, durante o afastamento da titular; e

CONSIDERANDO os termos da decisão proferida no Processo Administrativo Digital - PAD n.2.729/2021,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRE/AM n. 134, de 24.03.2021 .

Art. 2º RESTABELECER os efeitos da Portaria TRE/AM n. 472, de 17.07.2020 , que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Jean Carlos Pimentel dos Santos, para responder pelo Juízo da 11ª Zona Eleitoral - Eirunepé/AM.

(Assinatura Eletrônica)

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM