PORTARIA N° 243, DE 11 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal , e considerando o que consta do Processo Administrativo Digital n.º 002539/2021, resolve:

Art. 1º. CONCEDER aposentadoria voluntária a NAHUM PEREIRA CORRÊA JÚNIOR, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei n. 8.868/94 , com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional n. 103/2019 , combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 , observado o artigo 67 da Lei n. 8.112/1990 e o art. 15, II, da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 , bem assim os artigos 12 , 13 e § 5° do art. 14 da Lei n. 11.416/2006 , alterada pela Lei n. 12.774/2012 e pela Lei n. 13.317/2016 , declarando vago o referido cargo, conforme previsto no art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/90 .

Art. 2º. Os proventos da aposentadoria concedida nos termos desta Portaria serão revistos de acordo com a regra de paridade com os servidores ativos, na forma do art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003 , consoante estabelecido no parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 , combinado com o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional n. 103/2019 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO