PORTARIA N° 412, DE 27 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016 , que fixa um teto de gastos a ser observado pelos Órgãos da União e direciona os limites para a criação de despesas obrigatórias;

CONSIDERANDO as recomendações constantes do Acórdão TCU n° 2.779/2017 , que visa enquadrar as despesas públicas nos limites previstos na EC 95/2016 ;

CONSIDERANDO a implementação do modelo de dimensionamento da força de trabalho na Justiça Eleitoral, disposta na Portaria TSE nº 140/2019 ;

CONSIDERANDO a necessidade de determinar a elaboração de um modelo quantitativo, qualitativo e automatizado para gestão de dimensionamento da força de trabalho no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com o objetivo de racionalizar e maximizar o uso da força disponível e prover informações para a formulação de estratégias de Gestão de Pessoas;

CONSIDERANDO o despacho deliberativo da Secretaria de Gestão de Pessoas deste egrégio (doc. PAD n. 73.427/2021);

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo - PAD nº 7.877/2019,

RESOLVE

Art. 1º REVOGAR a Portaria TRE/AM n. 414, de 25 de junho de 2019 .

Art. 2º INSTITUIR o Grupo de Trabalho do Dimensionamento da Força de Trabalho no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com vistas ao estudo e implementação do modelo de dimensionamento da força de trabalho disposto na Portaria nº 140/2019, do Tribunal Superior Eleitoral .

Art. 3º DESIGNAR, os servidores infranominados para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, integrarem o grupo de trabalho supra:

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM