PORTARIA N° 421, DE 29 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ n. 351, de 28.10.2020 , que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, em especial o que estabelece o artigo 15 do referido dispositivo;

CONSIDERANDO as indicações oriundas da Secretaria de Gestão de Pessoas (doc. PAD n. 60.224/2021), acolhidas pela Diretoria-Geral (doc. PAD n. 61.420/2021), bem como despacho deliberativo da Presidência, presentes no Processo Administrativo Digital - PAD nº 14.204/2020,

RESOLVE

Art. 1º CONSTITUIR Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Segundo Grau de Jurisdição. Parágrafo Único. A comissão referida no caput terá a seguinte composição:

I - Dr. Luis Márcio Nascimento Albuquerque - Juiz Eleitoral da 31ªZE - Manaus/AM (Presidente da Comissão);

II - Dr. Rogério José da Costa Vieira - Juiz Eleitoral da 1ª ZE - Manaus/AM (Vice-Presidente);

III - Desembargador Eleitoral Kon Tsih Wangi - membro do Pleno do TRE/AM;

IV -Marcela Cristina Gomes dos Anjos - Analista Judiciário, servidora indicada pela Presidência; (Dispensada pela Portaria TRE/AM n. 473, de 18 de agosto de 2021)

V - Deborah Moreira da Costa Souza - Coordenadora de Registros e Editoração, servidora indicada pela Secretaria de Gestão de Pessoas;

VI - Elôngio Moreira dos Santos, Técnico Judiciário, servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas - SINJEAM;

VII - Hugo César Lindolfo Gomes, Técnico Judiciário, servidor indicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas;

VIII - José Ivan Gomes da Silva Júnior, colaborador terceirizado;

IX - Arthur Oliveira Reis - estagiário;

- Andrezza de Moura Costa Said, lotada no GABPLEN 5 - (Designada pela Portaria TRE/AM n. 473, de 18 de agosto de 2021)

Art. 2º A Comissão constituída por este Ato tem como principais atribuições:

I - Monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no TRE/AM;

II - Contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;

III - solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas;

IV - Sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;

V - Representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele (a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;

VI - Alertar aos gestores sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;

VII - fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:

a) apuração de notícias de assédio;

b) proteção das pessoas envolvidas;

) preservação das provas;

d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;

e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;

f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;

g) melhorias das condições de trabalho;

h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;

i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;

j) realização de campanha institucional de informação e orientação;

k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;

l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual.

VIII - articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão, visando ao aprimoramento das medidas adotadas.

Parágrafo Único. A Comissão constituída por este Ato não substitui comissão de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico deste Tribunal.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM