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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 50, DE 26 DE JANEIRO DE 2021

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Eleitoral do Amazonas relativo ao terceiro quadrimestre de 2020.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Acórdão 553/2017 TCU-Plenário, e ainda no PAD nº 7100/2020, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Eleitoral do Amazonas relativo ao terceiro quadrimestre de 2020 e o Demonstrativo de Limites de Despesa de Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017 - TCU-Plenário - Item 9, nos termos dos anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JORGE MANOEL LOPES LINS

 

ANEXO I

 

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020

 

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

L I Q U I DA D A S

INSCRITAS EM RESTOS A

PAGAR NÃO PROCESSADOS¹ (b)

Jan/20

Fev/20

Mar/20

Abr/20

Mai/20

Jun/20

Jul/20

Ago/20

Set/20

Out/20

Nov/20

Dez/20

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

10.216.400,56

8.055.159,85

8.307.559,09

8.290.545,94

8.563.740,74

8.293.448,86

8.050.498,59

8.259.347,88

8.239.733,80

8.951.262,11

14.458.651,78

13.680,908,39

113.367.257,59

150.280,00

Pessoal Ativo

9.048.237,20

 

7.276.663,53

 

7.529.062,77

 

7.486.708,30

 

7.673.016,47

 

7.476.718,21

 

7.260.696,53

7.466.097,97

 

7.446.507,89

 

8.158.012,20

 

13.315.614,13

 

12.940.653,70

 

103.077.988,90

 

150.280,00

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

 

8.114.565,43

6.294.678,48

 

6.293.286,80

 

6.258.958,74

 

6.442.995,18

6.244.849,63

 

6.117.382,16

 

6.232.774,58

 

6.204.301,85

 

6.905.812,49

 

10.827.728,12

 

11.680.403,71

 

87.617.737,17

 

150.280,00

 

Obrigações Patronais

933.671,77

981.985,05

 

1.235.775,97

 

1.227.749,56

 

1.230.021,29

 

1.231.868,58

 

1.143.314,37

 

1.233.323,39

 

1.242.206,04

 

1.252.199,71

 

2.487.886,01

 

1.260.249,99

 

15.460.251,73

-

Benefícios Previdenciários

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

Pessoal Inativo e Pensionistas

1.168.163,36

 

778.496,32

 

778.496,32

 

803.837,64

 

890.724.27

 

816.730,65

 

789.802,06

 

793.249,91

 

793.225,91

 

793.249,91

 

1.143.037,65

 

740.254,69

 

10.289.268,69

 

-

 

Aposentadorias, Reserva e Reformas

711.681,91

 

514.175,37

 

514.175,37

515.854,81

 

620.488,00

 

546.494,38

 

505.774,43

 

505.774,43

 

505.750,43

 

505.774,43

 

713.741,20

 

448.774,85

 

6.668.459,61

 

-

 

Pensões

396.481,45

 

264.320,95

 

264.320,95

 

287.982,83

 

270.236,27

 

270.236,27

 

284.027,63

 

287.475,48

 

287.475,48

 

287.475,48

 

429.296,45

 

291.479,84

 

3.620.809,08

 

-

 

Outros Benefícios Previdenciários

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

1.168.163,36

 

778.496,32

 

818.958,03

 

877.678,81

 

977.844.73

 

820.024,74

 

791.349,38

 

888.245,95

 

818.261,83

 

828.232,17

 

1.172.251,78

 

477.735,41

 

10.337.242,51

 

280,00

 

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

629,16

 

3.302,97

 

-

-

1.679,34

 

13.238,94

 

34.148,17

 

5.422,06

 

26.494,80

 

84.915,44

280,00

 

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

-

-

40.461,71

 

73.212,01

 

83.817,49

 

3.294,09

1.547,32

13.316,70

 

11.796,98

 

834,09

 

23.792,07

 

42.286,61

 

294.359,07

 

-

 

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

1.168.163,36

778.496,32

778.496,32

 

803.837,64

890.724,27

816.730,65

 

789.802,06

793.249,91

793.225,91

793.249,91

1.143.037,65

408.954,00

9.957.968,00

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

9.048.237,20

7.276.663,53

7.488.601,06

7.412.867,13

7.585.896,01

7.473.424,12

7.259.149,21

7.451.101,93

7.421.471,97

8.123.029,94

13.286.400,00

13.203.172,98

103.030.015,08

150.000,00

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

V A LO R

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

651.943.266.031,15

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b)

103.180.015,08

0,015827

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

108.646.345,28      

0,016665

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

103.214.028,02     

0,015832

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

97.781.710,76      

0,014999

FONTE: Sistema SIAFI, SECONT/COF, 22/JAN/2021 e hora de emissão 17h40m.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1. 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª Edição - versão 3 (p. 547) e para melhor transparência e padronização dos dados, a dedução das Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração serão realizadas apenas neste quadrimestre. Por esse motivo, podem existir atualização de valores publicados nos demonstrativos do 1º e 2º quadrimestre de 2020 (Jan/20 a Ago/20).

3. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 660, de 22, de janeiro de 2021.

 

ANEXO II

 

 

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL ELEITORAL DO AMAZONAS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017 - TCU - PLENÁRIO. ITEM 9.4

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019

 

R$ 1,00

 

DESPESAS EXECUTADAS

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

113.517.537,59

10.337.522,51

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)

103.180.015,08

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

651.943.266.031,15

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100

0,015827 %

 

% DA RCL

V A LO R

 

LRF, art. 20, incisos I, II E III

0,016713%

108.959.278,05

LIMITE

MÁXIMO

Resol CNJ 5/2005

0,016696%

Portaria TSE nº 478, de 26 de setembro de 2005

0,016696%

108.848.447,70

Resol CNJ 26/2006

-

-

-

-

Resol CNJ 177/2013

0,016665%

Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013

0,016665%

1 08.646.345,28

Fonte: Sistema SIAFI, Unidade Responsável SECONT/COF, Data da emissão 22/JAN/2021 e hora de emissão 17h40m.

 \1 Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

 \2 Indicar o Ato/Portaria que alterou os limites individuais do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

\3 Campo a ser preenchido pelos Tribunais da Justiça do Trabalho.

Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 18, de 27.01.2021, Seção 1, p. 81.