PORTARIA N° 761, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Estado brasileiro tem atuado na busca de soluções para o enfrentamento à violência contra as mulheres;

CONSIDERANDO a criação de serviços especializados que buscam ouvir a voz das mulheres e valorizar cada vez mais sua participação na sociedade;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres que instituiu o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com vistas à implementação de políticas públicas e ações integradas em todo o território nacional;

CONSIDERANDO que a transversalidade dessa política pública é um marco em relação ao tema das mulheres violentadas e que aglutina a soma dos esforços de todos para a efetivação de uma mudança de comportamento e de cultura;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TRE/AM nº 421, de 29 de julho de 2021 , que "Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Segundo Grau de Jurisdição";

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TRE/AM nº 417, de 29 de julho de 2021 , que "Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Primeiro Grau de Jurisdição";

CONSIDERANDO a Lei n° 14.192, de 4 de agosto de 2021 , que "Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) , a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) , e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) , para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais";

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020 , que "Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação",

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, na Ouvidoria, o canal especializado para o recebimento das demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo à violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Art. 1º Fica instituído, na Ouvidoria, o canal especializado Ouvidoria da Mulher, para o recebimento das demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo à violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina, além da violência doméstica e familiar. (Redação dada pela Portaria nº 682/2024)

Art. 2º O canal tem por objetivo principal promover a escuta ativa, ao receber e encaminhar aos órgãos competentes as demandas relacionadas no art. 1º desta Portaria, praticadas por representantes ou em função das atividades no âmbito do Tribunal.

Art. 3º As demandas internas do Tribunal recebidas pelo canal especializado serão encaminhadas à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação deste Tribunal.

Art. 3º As demandas internas do tribunal, recebidas pelo canal especializado Ouvidoria da Mulher, serão encaminhadas à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, exceto quanto à violência doméstica e familiar, cujas demandas internas serão tratadas por meio de programa próprio, com gestão a cargo da Ouvidoria da Mulher. (Redação dada pela Portaria nº 682/2024)

Art. 4º No caso de demandas externas ao Tribunal, compete à Ouvidoria: - receber, diretamente, ou por outras unidades do Tribunal, as demandas relacionadas à violência contra a mulher, na condição de advogada, estagiária da advocacia, colaboradora, terceirizada, eleitora ou candidata, referentes à igualdade de gênero, ao assédio moral e sexual, à discriminação ou a outra forma de violência contra a mulher; - acolher e promover a escuta ativa; - tratar a informação recebida com sigilo; - encaminhar as demandas aos órgãos parceiros competentes para atuar no caso, com a anuência da noticiante.

Art. 5º O canal promoverá a colaboração com as demais instituições envolvidas na prevenção e no combate à violência contra a mulher, além de propor o estabelecimento de parcerias com instituições públicas ou privadas, especializadas no cuidado da mulher violentada.

Art. 6º O canal ficará disponível na página da Ouvidoria no Portal do Tribunal na internet.

Art. 7º Serão exibidas, no Portal do Tribunal na internet, informações sobre o canal.

Art. 8° Os casos omissos serão decididos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM