PORTARIA N° 771, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em substituição, no uso de suas competências que são conferidas pelo inciso XXI, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 761, de 31 de agosto de 2014 ; considerando o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08 de maio de 2012 , que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos financeiros, a partir do dia 16.12.2021, do Adicional de Qualificação decorrente de curso de Pós-Graduação - Especialização, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), concedido à servidora REBECCA LUCAS CAMILO SUANO LOUREIRO, pela Portaria nº 788/2010 de 08.09.2010 .

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação Mestrado em DIREITO AMBIENTAL, no percentual de 10 % (dez por cento), à servidora REBECCA LUCAS CAMILO SUANO LOUREIRO, Técnico Judiciário, NI-C-13.

Art. 3º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção da servidora pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17.12.2021, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

FUED CAVACANTE SEMEN FILHO

Secretário de Gestão de Pessoas, em substituição