PORTARIA N° 778, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no art. 143 c/c art. 144, caput e incisos , todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 , bem como o art. 18, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal e ainda o Processo Administrativo Digital - PAD nº 10.605/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Sindicância com a finalidade de apurar as possíveis irregularidades trazidas no bojo do Processo Administrativo Digital - PAD 4.302/2020, especialmente a realização de despesas sem a devida cobertura contratual.

Parágrafo Único. Designa os servidores e a servidora infra nominada para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:

I - LUIZ EDUARDO MACHADO PINHEIRO SALAZAR, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração - SEBIB/CORE/SJD;

I - CÁSSIA MARIA DAS CHAGAS MERKLEIN, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Processamento 3 - SEPROC 2/CPRO/SJD;

III - JOSÉ WANDERLEY DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Transporte SETRAN/COSEG/SAO.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 15 de fevereiro de 2022, prorrogável pelo mesmo período, para a conclusão dos respectivos trabalhos, conforme art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e alterações posteriores.

Art. 3º Fica revogada a portaria TRE/AM nº 704, de 25 de novembro de 2021 .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM