PORTARIA CONJUNTA N° 930, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados, mercearias e estabelecimentos similares, bem como em locais abertos ao público no Estado do Amazonas, a partir da 00:00h e até às 18:00h do dia 02 de outubro de 2022 (1º turno das eleições); e a partir da 00:00h até às 18:00h do dia 30 de outubro de 2022 (2º turno das eleições, se houver).

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conjuntamente com a Excelentíssima Senhora Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS, Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral, e o Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, General CARLOS ALBERTO MANSUR, legalmente constituídos, nesta e na melhor forma de direito, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o voto consciente deve prevalecer em prol do fortalecimento do processo democrático, sendo certo que a bebida alcoólica, embora tenha consumo liberado em nossa sociedade, afeta a capacidade de discernimento do ser humano, o que pode ser corroborado pela atual proibição para conduzir veículo automotor sob o efeito de bebida alcoólica, ainda que em ínfima quantidade;

CONSIDERANDO que o consumo de bebidas alcoólicas, no dia das eleições, comumente acarreta transtornos e compromete a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exercício democrático do voto; CONSIDERANDO que a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em eleições anteriores demonstrou eficácia na redução do número de ocorrências registradas e na contenção de distúrbios nos locais de votação;

RESOLVEM:

Art. 1°. PROIBIR o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados, mercearias e estabelecimentos similares, bem como em locais abertos ao público no Estado do Amazonas, no horário de 00:00h às 18:00h do dia 02 de outubro de 2022(1º turno das eleições), e de 00:00h às 18:00h do dia 30 de outubro de 2022 (2º turno das eleições, se houver).

Parágrafo Único. O descumprimento da presente determinação caracterizará a prática do crime de desobediência, previsto no art. 347 do Código Eleitoral Brasileiro (Lei n° 4.737/65).

Art. 2°. A Assessoria de Comunicação - ASCOM se encarregará de dar urgente divulgação aos órgãos de imprensa.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser enviadas cópias, inclusive via e-mail, aos juízes das zonas eleitorais da capital e do interior do Estado, ao Ministério Público Eleitoral, à Polícia Civil, à Polícia Militar e às Forças Armadas, para o devido conhecimento e cumprimento.

Manaus/AM, 12 de setembro de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Presidente do TRE/AM

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

 Vice-PresidenteeCorregedoraRegionalEleitoralGeneral

CARLOS ALBERTO MANSUR

Secretário de Segurança Pública do Amazonas