PORTARIA N° 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Acórdão proferido pelo Colegiado da Corte, transitado em julgado no dia 24/11/2021,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital - PAD n. 002369/2019, resolve:

ART. 1º. Conceder pensão civil a Luciano de Azevedo Maia Neto, menor sob guarda da ex-servidora Josefa Dias de Lima, falecida em 18/10/2018, no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado na forma do art. 2º, inciso II, da Lei n. 10.887/2004, assegurado reajuste do benefício pensional no mesmo índice e data aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como determinado pelo art. 40, § 17 da Constituição Federal e art. 15 da Lei n. 10.887/2004, além do Acórdão n. 2553/2013-TCU/Plenário.

ART. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO