PORTARIA N° 224, DE 17 DE MARÇO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no artigo 3º da Resolução TRE-AM n.º 03, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE do dia 26.03.2010 e que trata da concessão do Auxílio-Bolsa de Estudos para cursos de Graduação e de Pós-Graduação, aos servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, bem como o que consta no Processo Administrativo Digital - PAD n.º 3272/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a abertura de Processo Seletivo para o preenchimento de vagas do Programa de Bolsa de Estudos deste Regional, nas modalidades de Graduação e Pós-Graduação.

Art. 2º O quantitativo de vagas do Auxílio-Bolsa de Estudos, neste exercício, fica definido em 04 (quatro) vagas para cursos de Graduação e 08 (oito) vagas para cursos de Pós-Graduação.

Art. 3º Fica estabelecido o período de 28 de março a 18 de abril de 2022 para que os interessados protocolem seus requerimentos, via sistema de processos digital (PAD ou SEI), com a documentação discriminada abaixo:

I - Documentação para Habilitação no Processo Seletivo - Modalidade Graduação:

a. Anexo I da Resolução TRE-AM n.º 03/2010 devidamente preenchido;

b. Carta demonstrativa da aplicabilidade do curso nas atividades desenvolvidas, pelo(a) servidor (a) interessado(a), no âmbito do TRE-AM;

c. Comprovante ou reserva de matrícula em curso de graduação, devendo este ser autorizado ou reconhecido pelo MEC e oferecido por instituição de ensino superior devidamente credenciada;

d. Portaria do MEC de credenciamento da instituição de ensino superior em EAD, somente no caso de curso oferecido através do ensino à distância.

II - Documentação para Habilitação no Processo Seletivo - Modalidade Pós-Graduação:

a. Anexo II da Resolução TRE-AM n.º 03/2010 devidamente preenchido;

b. Carta demonstrativa da aplicabilidade do curso nas atividades desenvolvidas, pelo(a) servidor (a) interessado(a), no âmbito do TRE-AM;

c. Comprovante ou reserva de matrícula em curso de pós-graduação oferecido por instituição de ensino superior devidamente credenciada;

d. Portaria do MEC de credenciamento da instituição de ensino superior em EAD, somente no caso de curso oferecido através do ensino à distância.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM