PORTARIA N° 230, DE 17 DE MARÇO DE 2022

(Cessados os efeitos pela Portaria TRE/AM n. 940/2023)

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XI, do Regimento Interno , com fundamento na Resolução TSE nº 21.009, de 05 de março de 2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, combinada com a Resolução TRE/AM nº 4, de 16 de abril de 2020 , disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, e em cumprimento à decisão objeto do PJE nº 060003097.2022.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam cessados os efeitos da Portaria TRE 758, de 16 de dezembro de 2021 , que designou o MM Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial NILO DA ROCHA MARINHO NETO, titular da 2ª Vara da Comarca de Coari/AM, para responder pelo juízo da 8ª Zona Eleitoral - Coari/AM, até a conclusão do processo de escolha do novo titular.

Art. 2º Fica designado o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial NILO DA ROCHA MARINHO NETO, titular da 2ª Vara da Comarca de Coari/AM, para exercer a titularidade do Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Coari/AM, para o biênio 2021/2023.

Art. 3º Fica estabelecido que a contagem para o biênio 2021/2023, seja a partir do início do exercício das atividades do Magistrado, na referida Zona Eleitoral, ocorrido no dia 17.12.2021.

(Assinatura Eletrônica)

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM