Tribunal Regional Eleitoral - AM
PORTARIA N° 51, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Delega competência ao servidor Roberto Lélis de Oliveira, Contador Responsável, para assinatura do Relatório de Gestão Fiscal do TRE/AM, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o teor do art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, considerando o teor do Manual de Procedimentos do SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, item "J" - Delegar Competências", e ainda o que consta do Processo Administrativo Digital - PAD nº 12.680/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao servidor Roberto Lélis de Oliveira, Contador Responsável, para assinatura do Relatório de Gestão Fiscal do TRE/AM, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), a ser publicada no referido Sistema SICONFI ao final dos 1º, 2º e 3º Quadrimestres de cada exercício contábil.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM
Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 11, de 21.01.2022, p. 4.
