PORTARIA N° 60, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no art. 143 c/c art. 144, caput e incisos , todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 , bem como o art. 18, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal e ainda o Processo Administrativo Digital - PAD nº 16.044/2019,

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria TRE-AM nº 752/2021 , publicada no DJE Nº 002, de 10.01.2022.

Art. 2º. Fica constituída Comissão de Sindicância Acusatória, em face dos servidores Hernan Batalha Gonçales e Maria Fabiana da Costa Rodrigues, a fim de apurar possível inobservância do dever funcional.

Parágrafo Único. Designa os servidores infra nominados para, sob a Presidência da terceira, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:

I - WESLLEY VICENTE CORDEIRO, Técnico Judiciário, lotado no Cartório da 37ª ZE;

II - ISAÍAS ARAÚJO LIMA FILHO, Analista Judiciário, lotado na Seção de Capacitação/COEDE /SGP;

III - FABIANA PENAFORT RIBEIRO FERNANDES, Técnica Judiciária, lotada na Seção de Autuação, Distribuição e Partidos/CORE/SJD.

Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta portaria, prorrogável pelo mesmo período, para a conclusão dos respectivos trabalhos, conforme art. 145, parágrafo único , da Lei 8.112/90 e alterações posteriores.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM