Tribunal Regional Eleitoral - AM
PORTARIA N° 646, DE 4 DE JULHO DE 2022
Autoriza, pelo prazo de 01 (um) ano a contar de 04.07.2022, a cessão da servidora Sylvia Rebeca Ribeiro Hortêncio, Técnico Judiciário - Área Administrativa, para o exercício do Cargo em Comissão PJ DAS, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJ/AM.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 93 da Lei n. 8.112/90 e no artigo 1º do Decreto n. 4050/2001;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital n. 008.298/2022, resolve:
Art. 1º Autorizar, pelo prazo de 01 (um) ano a contar de 04.07.2022, a CESSÃO da servidora SYLVIA REBECA RIBEIRO HORTÊNCIO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, para o exercício do Cargo em Comissão PJ DAS, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJ/AM, com ônus para o órgão cessionário, em conformidade com a norma do artigo 93, § 1º, da Lei n. 8.112/90 c/c com o art. 1º, do Decreto n. 4.050/2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 126, de 06.07.2022, Seção 2, p. 62.
