PORTARIA Nº 937, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências que são conferidas pelo inciso XXI, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 761, de 31 de agosto de 2014; considerando o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08 de maio de 2012, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Adicional de Qualificação por Curso de Pós-Graduação em DIREITO ADMINISTRATIVO, no percentual de 7,5 % (sete vírgula cinco por cento), ao servidor FÁBIO ROBERTO GARCIA NUNES, Analista Judiciário, NS-C-12.

Art. 2º - A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art.3º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos apartir de 09.09.2022e condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

EVELYN ACORDI MAKAREM

Secretária de Gestão de Pessoas