PORTARIA Nº 1.173, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Provimento n. 21 de 16.10.2013, da Corregedoria Regional Eleitoral, bom como na Resolução TRE/AM n. 06 de 09.09.2013, que dispõe sobre a criação do Fórum Eleitoral de Manaus; a inexistência de critérios objetivos relativos à escolha de Juiz Diretor do Fórum Eleitoral de Manaus, restando a ordem crescente das zonas eleitorais da capital, com critério mais impessoal a ser adotado; a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE /AM nº 32, de 19 de setembro de 2022, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau e o SEI nº 0002179-81.2023.6.04.0000

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o MM. Juiz titular da 65ª ZE - Manaus/AM, para exercer a função de Juiz Diretor do Fórum Eleitoral de Manaus, com mandato de 1º.01.2024 a 31.12.2024, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Portaria TRE n. 855, de 28 de novembro de 2013.

Art. 2º Estabelecer que, nos afastamentos, por qualquer motivo, do Juiz Diretor do Fórum Eleitoral, estará designado com substituto, o Juiz Eleitoral que vier a ser designado, por esta Presidência, para responder cumulativamente, pelo Juízo originário do Diretor do Fórum Eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

(Assinatura Eletrônica)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM