PORTARIA Nº 136, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no art. 143 c/c art. 144 e art. 145, caput e incisos, todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990, bem como o art. 18, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal e ainda o Processo Administrativo Digital - PAD nº 12.023/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Sindicância Investigativa, a fim de apurar possível prática de assédio e/ou discriminação contra mulher, por parte de servidor deste Tribunal.

Parágrafo Único. Designa os servidores infra nominados para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:

I- ELCICLEIA TEREZINHA NEVES MEDELLA, Analista Judiciário, lotada na Seção de Contratos e Editais - SECOE/CAPAT/SAO;

II- EUZÉBIO RODRIGUES CARDOSO JÚNIOR, Analista Judiciário, lotado na Seção de Gestão da Infraestrutura de TI - SEINF/COINF/STI; e

III- MITZI SOCORRO BRAULE PINTO DE MELO, Analista Judiciário, lotada na Seção de Registros de Autoridades Eleitorais - SERAE/COPES/SGP.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, prorrogável pelo mesmo período, para a conclusão dos respectivos trabalhos, conforme art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e alterações posteriores.

Art. 3º Fica Revogada a Portaria TRE/AM n. 79, de 31 de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Presidente do TRE/AM