Tribunal Regional Eleitoral - AM
PORTARIA Nº 248, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no artigo 2º da Portaria TRE/AM nº 136, de 15/2/2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no art. 143 c/c art. 144 e art. 145, caput e incisos, todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990, bem como as designações constantes na Portaria TRE/AM nº 136, de 15/2/2023 e o teor do Processo Administrativo Digital - PAD nº 12.023/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, a contar de 27 de março de 2023, o prazo estabelecido no artigo 2º da Portaria TRE/AM nº 136, de 15/2/2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, que tem por objetivo apurar possível prática de assédio e/ou discriminação contra mulher, por parte de servidor deste Tribunal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação no DJE.
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 59, de 03.04.2023, p. 2.
