Tribunal Regional Eleitoral - AM
PORTARIA Nº 277, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Constitui Comissão de Sindicância Investigativa, a fim de apurar possível infração disciplinar por parte de servidor deste Tribunal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no art. 143 e ss. da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, bem como o art. 18, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal e ainda o Processo Eletrônico SEI n. 2104-42.2023.6.04.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída Comissão de Sindicância Investigativa, a fim de apurar possível infração disciplinar por parte de servidor deste Tribunal.
Parágrafo Único. Designa os servidores infra nominados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:
I - JULIO BRIGLIA MARQUES, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Autuação, Distribuição e Partidos - SEADIP/COORP/SJD;
II - EUZEBIO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR Analista Judiciário, lotado na Seção de Gestão da Infraestrutura de TI - SEINF/COINF/STI; e
III - EDNA LIMA DE ARAUJO, Analista Judiciário, lotada na Seção de Benefícios - SEBEN/COPES/SGP.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, prorrogável pelo mesmo período, para a conclusão dos respectivos trabalhos, conforme art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e alterações posteriores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 61, de 10.04.2023, p. 5-6.
(Designação da servidora Elcicléia Terezinha Neves Medella, na qualidade de Presidente, em substituição ao servidor Julio Briglia Marques, e estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão, prorrogável, a contar de 21.06.2023 - Vide Portaria 549/2023)
