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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA Nº 617, DE 27 DE JUNHO DE 2023

Cessa os efeitos do art. 4º da Portaria TRE n. 548, de 13 de junho de 2023, e designa a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Andrea Jane Silva de Medeiros, titular da 5ª Vara Criminal da Comarca Manaus/AM, para responder pelo Juízo da 49ª ZE - Maraã/AM, até ulterior deliberação.

(Cessados os efeitos pela Portaria nº 559/2024)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 32, de 19 de setembro de 2022, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau e, considerando o SEI nº 0006163-73.2023.6.04.0000.

RESOLVE:

Art. 1º Cessar os efeitos do art. 4º da Portaria TRE n. 548, de 13 de junho de 2023, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial ALEX JESUS DE SOUZA, titular da 48ª Zona Eleitoral - Japurá/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 49ª Zona Eleitoral - Maraã/AM, até ulterior deliberação.

Art. 2º Fica designada a MM. Juíza de Direito de Entrância Final ANDREA JANE SILVA DE MEDEIROS, titular da 5ª Vara Criminal da Comarca Manaus/AM, para responder pelo Juízo da 49ª ZE - Maraã/AM, até ulterior deliberação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

(Assinatura Eletrônica)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM n° 116, de 30.06.2023, p. 7-8.

(Cessados os efeitos - Vide Portaria nº 559/2024)