PORTARIA Nº 68, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Acórdão 553/2017 TCU-Plenário, e ainda no PAD nº 3191/2022,

resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas relativo ao terceiro quadrimestre de 2022, contendo o Demonstrativo de Limites de Despesa com Pessoal, da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e Simplificado do RGF em cumprimento ao Acórdão 553/2017 - TCU-Plenário - Item 9, nos termos dos anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JORGE MANOEL LOPES LINS

ANEXOS