PORTARIA Nº 691, DE 12 DE JULHO DE 2023

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso XXI, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 761, de 31 de agosto de 2014; e considerando o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08 de maio de 2012, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos financeiros, a partir do dia 30.06.2023, da Portaria nº 892/2007 de 05.11.2007, que concedeu o Adicional de Qualificação decorrente de curso de Pós-Graduação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), à servidora MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA.

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação (stricto sensu) - MESTRADO EM DIREITO AMBIENTAL, no percentual de 10 % (dez por cento), à servidora MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, NS-C-13.

Art. 3º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção da servidora pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.07.2023, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

EVELYN ACORDI MAKAREM
Secretária de Gestão de Pessoas