Tribunal Regional Eleitoral - AM
PORTARIA Nº 740, DE 27 DE JULHO DE 2023
Determina a evolução da classe em processos criminais que estejam cumprindo suspensão condicional ou transação penal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de contínuo aprimoramento dos serviços judiciários e os meios de orientação e de fiscalização administrativa para garantir a eficácia na prestação jurisdicional;
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR que as ações penais em que haja ocorrido a suspensão condicional do processo ou a homologação de transação penal, tenham a classe evoluída, no sistema Processo Judicial Eletrônico, para Execução de Medidas Alternativas - ExMedAltJC (cód. TPU n. 12729).
Art. 2º As unidades judiciárias devem realizar o procedimento indicado no art. 1º, integralmente, até o dia 28/07/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
(Assinatura Eletrônica)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM
Este texto não substitui o publicado no DJE-AM n° 135, de 31.07.2023, p. 3-4.
