PORTARIA Nº 763, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando a Resolução TSE n. 23.702, de 9/6/2022, que dispõe sobre Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral, bem como o que estabelece a Instrução Normativa nº 40, de 22/5/2020 - da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e ainda as indicações constantes do Processo Eletrônico SEI n. 0007540- 79.2023.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Equipe de Planejamento da Contratação, para a Contratação de empresa especializada em telecomunicações, com certificação da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços e atender às necessidades de 74 (setenta e quatro) Unidades Cartorárias Eleitorais deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (Capital e Interior), conforme o Documento de Formalização da Demanda - DFD (doc. n. 0000064843).

§1º Dentre os procedimentos preliminares mencionados no caput, destacam-se: a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da análise de riscos à contratação.
§2º Configura-se como atribuição da Equipe referida no caput, a publicação, no "portal transparência" deste Tribunal, do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da análise de riscos.

Art. 2º Designa os servidores e a servidora infra nominada para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, comporem a Equipe de Planejamento da Contratação referida no artigo anterior, tendo como Coordenador o primeiro membro a seguir:

I - Shane Silva Nogueira, lotado na Coordenadoria de Administração de Serviços - CADS/SAO (Coordenador);
II - Raniere Cordeiro Martins, lotado na Seção de Serviços Prediais - SESEP/CADS/SAO; e
III - José Ocicleio de Melo, lotado na Seção de Serviços Prediais - SESEP/CADS/SAO.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM