PORTARIA Nº 78, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 32, de 19 de setembro de 2022, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau e, considerando o PAD 4.031/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o MM. Juiz de Direito de Entrância Final MANUEL AMARO PEREIRA DE LIMA, titular da 3ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Manaus, para exercer a titularidade do Juízo da 37ª Zona Eleitoral-Manaus/AM, para o biênio 2023/2025.

Art. 2º - Fica estabelecido que a contagem para o biênio 2023/2025, seja a partir do início das atividades na referida Zona Eleitoral, que deverá ser comunicado ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos termos do art. 40-K da Resolução TRE/AM n. 32, de 19.09.2022, cessando, a partir de então, os efeitos da Portaria TRE n. 1.278 de 30 de dezembro de 2022.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Presidente do TRE/AM