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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA Nº 814, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

Prorroga, por 30 (trinta) dias, a contar de 22 de agosto de 2023, o prazo estabelecido no artigo 2º da Portaria TRE/AM nº 626, de 28/6/2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no art. 143 c/c art. 144 e art. 145, caput e incisos, todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990, bem como o teor do Processo Eletrônico - SEI nº 8410-27.2023.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, a contar de 22 de agosto de 2023, o prazo estabelecido no artigo 2º da Portaria TRE/AM nº 626, de 28/6/2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, que tem como finalidade apurar possível infração disciplinar por parte de servidor deste Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação no DJE.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM n° 151, de 23.08.2023, p. 2.