PORTARIA Nº 821, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso XXI, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 761, de 31 de agosto de 2014; considerando o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08 de maio de 2012, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação em DIREITO ELEITORAL, no percentual de 7,5 % (sete vírgula cinco por cento), à servidora HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS, Analista Judiciário, NS-C-13.

Art. 2º - A percepção do referido Adicional é condicionada à opção da servidora pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17.08.2023, estando condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

EVELYN ACORDI MAKAREM
Secretária de Gestão de Pessoas